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Fev 22, 2015
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Prazos de entrega IRS 2014.

Nov 9, 2014
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O Orçamento de Estado (OE) para 2015 tráz diversas novidades em relação ao IRS e IRC. Saiba quais são as principais novidades.

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Contabilidade

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Contabilidade Geral Sociedades

As sociedades por quotas (mínimo dois sócios) ou sociedade unipessoal por quotas (composta por um só sócio) até 2011 eram obrigadas a apresentar um capital social mínimo de 5.000€, a partir desse ano, deixou de existir um limite mínimo de capital social ficando ao critério dos sócios fixar o  seu valor.

O capital social é representado por quotas, que poderão ter ou não um valor idêntico (nunca inferior a 1€ por sócio).

Este tipo de sociedades são tributadas em IRC e IVA, têm que optar pelo regime de  Contabilidade Organizada e obrigatoriedade de ter um Técnico Oficial de Contas (TOC).

 

Empresário em nome individual e Profissionais Liberais

O Empresário em Nome Individual (ENI) é uma pessoa que se dedica ao comércio enquanto o Profissional Liberal (antigos recibos verdes) é todo aquele que desenvolve actividade específica de serviços, com independência técnica, qualificação e habilitação, como por exemplo: advogado, médico, engenheiro, arquiteto, etc.

A forma jurídica quer do ENI, quer do Profissional Liberal, é titulada por um único sócio ou por pessoa singular e, por não se tratar de uma sociedade, o ENI ou Profissional Liberal não necessita de capital social inicial para a constituição da empresa.

Os rendimentos do ENI e do Profissional Liberal são tributados em sede de IRS.

Para dar início à sua atividade tem que comunicar às Finanças, através da declaração de início de atividade. Nesse momento tem que optar pelo enquadramento fiscal que pretende e existem duas opções: o regime simplificado ou contabilidade organizada.

 O periodo de permanência, em qualquer um dos regimes, é de três anos, renovável automaticamente por um período igual, caso nada se altere entretanto, por isso, o momento de arranque da sua atividade é muito importante e deve ser ponderado, com o apoio do seu Técnico Oficial De Contas (TOC).

 

Regime Simplificado

No regime simplificado, para efeitos de pagamento de impostos, as finanças irão tributar sobre 20% do rendimento declarado, no caso da actividade comercial (vendas produtos) e sobre  75% do rendimento declarado nas outras atividades, sendo a percentagem restante considerada como encargos específicos da atividade e estando por isso, livre de impostos ou seja, os custos não são tidos em conta para determinar o rendimento a tributar.

 

Contabilidade Organizada

No regime de contabilidade organizada, a determinação do rendimento segue as regras do Código do IRC (Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas), ou seja, é determinado através da diferença entre o rendimento e os custos da atividade e a taxa de tributação depende do escalão de IRS.

Em geral, quanto maior for o volume de negócio, mais se justificará optar por este regime.

 

O Gabinete de Contabilidade JCE disponibiliza os seguintes serviços contabilísticos:

  • Execução da contabilidade de acordo com o SNC

  • Organização e contabilização dos documentos

  • Elaboração e análise de relatórios periódicos

  • Preenchimento e entrega de todas as declarações fiscais

  • Acompanhamento e apoio à gestão do seu negócio

  • Supervisão pelo Técnico Oficial de Contas

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